DECRETO nº 737, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967

REVOGANDO E DECLARANDO EFEITOS DE DECRETO ANTERIOR, NULOS DE PLENO DIREITO.

O prefeito municipal de cariacica – estado do espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº 15.234 desta data,

CONSIDERANDO:

a) Ser inconstitucional

b) Ser contrário aos Atos Institucionais e Complementares

c) Ser ferino, ao Direito Administrativo Brasileiro e aos Estatutos dos Funcionários Públicos do Estado e da União.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 728, de 31 de dezembro de 1966 e considerados nulos de pleno direito os seus efeitos decorrentemente avocados.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 1º de Fevereiro de 1967.

vicente santório fantini

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.