REVOGADO PELO DECRETO Nº 737/1967
DECRETO
Nº 728, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966
Promove
funcionÁrios por antiguidaDe e por merecimento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, e considerando a precariedade da legislação municipal
relativa ao funcionalismo público, em face do disposto no artigo 51, item VI,
da Lei Estadual nº 65, de 30 de Dezembro de 1947; considerando que esta
Prefeitura não tem os seus funcionários enquadrados em carreiras,
impossibilitando as promoções por acesso, estabelecidas na Lei Estadual nº
2.141, de 13 de Outubro de 1965; considerando, finalmente, que é um dever do
Estado e neste caso do Município de Cariacica premiar o esforço e a longa
permanência dos seus funcionários no trabalho diário em prol do engrandecimento
do município e levando em conta a antiguidade, assiduidades, pontualidade e
diligência profissional do cada um, durante estes últimos quatro anos,
DECRETA:
Artigo 1º Por antiguidade,
ficam promovidos ao padrão imediatamente superior ao fixado pela Lei Municipal
nº 296, de 5 de Maio de 1966, ex-vi do quadro demonstrativo anexo ao Decreto nº
702-B, da mesma data, conforme relação demonstrativa nº I anexa a este ato.
Artigo 2º Por merecimento,
ficam promovidos ao padrão imediatamente superior ao fixado pelo artigo
anterior, conforme relação demonstrativa nº II, anexa a este ato.
Artigo 3º Os funcionários que
tem os seus padrões ora melhorados terão direito ao recebimento dos seus
vencimentos nas bases respectivas a partir de 1º de Janeiro de 1967, cujas
verbas orçamentárias comportam esta despesa.
Artigo 4º Revogadas as
disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
publique-se, cumpra-se.
Dado na Prefeitura
Municipal de Cariacica, em 31 de dezembro de 1966.
JOCARLY
GOMES SALLES
Prefeito
Municipal
MAURÍCIO
COUTINHO GOMES
Secretário
Publicado por edital,
nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro nº 5, às fls. 68-v e
69. Data Supra.
MARIA
N. PENHA FERRAZ
No
impedimento do Secretário
ste texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.