O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 067, publicado em 17 de março de 2021, na Edição Extra, do Diário Oficial do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 067/2021.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 18 de março de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.