DECRETO Nº 71, DE 02 DE SETEMBRO DE 1938
ANULA CONCURRENCIA E
TORNA LIVRE O TALHO DE CARNE VERDE PARA O DISTRITO DA SEDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
DA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
dentro das atribuições legais e tendo e vista os interesses da população e
conveniências econômicas do Município, por estão
CONSIDERANDO que a concorrência para o
contrato de abastecimento de carne verde à população do 1º distrito, consoante
edital de 18 de Julho ultimo, não correspondeu aos objetivos visados, pois
CONSIDERANDO que os Srs. Antônio Mario Kroeff
& Cia., firma comercial estabelecida no município, única acudir àquele
edital de 18 de julho, afastou-se dos itens da concorrência com manifesto
desvantagem para os públicos negócios municipais e assim
CONSIDERANDO serem certa ordem de contratos,
máxime os de que trata, lesivos quase sempre às rendas municipais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica nula e sem efeito a
concorrência aberta pelo edital de 18 de Julho do corrente ano para o
abastecimento de carnes verdes à população do distrito da Sede.
Art. 2º - Fica igualmente livre o talho de
carne verde quer na Sede que em qualquer região do 1º distrito.
Art. 3º - O marchante que abater gado na
conformidade do artigo 2º terá que comparecer a Secretaria da Prefeitura, não
só para identificação pessoal como para a necessária localização e boa
regularidade dos recíprocos interesses.
Art. 4º - Não só os matadouros como os
açougues onde for exposta a carne à venda, deve obedecer aos princípios de
higiene e máximo asseia debaixo da necessária fiscalização e sob as penas da
Lei.
Art. 5º - O marchante que abastecer a Sede,
só poderá expor a carne à venda no açougue respectivo mediante o alugues de
cinco mil réis (5$000) por dia em que se utilizar do mesmo.
Art. 6º - Serão observados para todos efeitos
legais, as disposições dos art.
Art. 7º - O presente decº entrará em vigor
de 14 de Setembro corrente em diante.
Cumpra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Cariacica, 2 de Setembro de 1938.
ROBERTO COUTO
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria da
Prefeitura Municipal de Cariacica, aos dois dias do mês de Setembro de 1938.
MANOEL SOARES LOUREIRO
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.