DECRETO Nº. 70, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Art. 1° do Decreto n° 018/2001, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aposentado, a partir de 24/03/1999 o servidor AGINO BENTO CEZATI, ocupante do cargo de Motorista, Código CS – 3.2.05, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988, e com os artigos 126, § 2° e 240 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica (Lei Complementar 01/94), com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos à data de vigência do Decreto n° 270 de 09 de dezembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 061/2008.

Cariacica, 09 de setembro de 2008.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.