DECRETO Nº 064, DE 22 DE MAIO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 17.329/2001,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Funeral” a Srª NAIR PINTO PESTANA, na qualidade de irmã do ex-servidor GILMAR PINTO PESTANA, no valor correspondente a um mês dos proventos percebidos pelo “de cujus”, no mês de outubro de 2001, conforme previsto no Artigo 51, da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 14 de novembro de 2001.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 22 de maio de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.