DECRETO
Nº 63, DE 10 DE JUNHO DE 2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em
conformidade com o Processo Administrativo nº. 4.644/2003,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 10/06/2003, a servidora
LUSIA VORPAGEL RAASCH ocupante do cargo efetivo de “Professor MaPA I”, do
Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40,
parágrafo 1º, incisos III, alíneas “a” da Emenda Constitucional n° 20, com
proventos Integrais.
Art. 1º Fica aposentada, a partir de 10/06/2003, a servidora LUSIA VORPAGEL
RAASCH ocupante do cargo efetivo de “Professor MaPA I”, do Quadro Permanente do
Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, parágrafo 1°, incisos
III, alíneas “a” e § 5º da Constituição Federal de 1988, com proventos
Integrais. (Redação dada pelo Decreto nº 156/2003)
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor nesta data.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 10 de junho de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.