DECRETO Nº 062, DE 24 DE JULHO DE 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 027/2006 DE 04 DE ABRIL DE 2006.

O PREFEITO MUNICPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do Art. 2° do Decreto N° 027/2006, passa a viger com a seguinte redação:

“II. Normas de caráter específico, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, Procuradoria Geral e pelos Secretários, cujos dispositivos legais abranjam o âmbito de atuação de sua Secretaria.”

Art. 2º Mantém-se inalterados os demais dispositivos legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Cariacica-ES, 24 de julho de 2007.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.