DECRETO N° 61,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.272, publicada em 15 de fevereiro de 2022,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica, 16 de fevereiro de 2022.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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02.05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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02.05.03.00 |
Fundo Municipal de Investimentos |
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15.451.0001.1.0030 |
Desenvolvimento de Cariacica |
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OBRAS E INSTALACOES |
4.4.90.51.00 |
1.990.1001.0000 |
4.000.000,00 |
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EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52.00 |
1.990.1001.0000 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
5.000.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Fundo Municipal de Investimentos |
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1.990.1001.0000 |
5.000.000,00 |