DECRETO N° 61, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.272, publicada em 15 de fevereiro de 2022, Decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariacica, 16 de fevereiro de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.03.00

Fundo Municipal de Investimentos

 

 

 

15.451.0001.1.0030

Desenvolvimento de Cariacica

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.990.1001.0000

4.000.000,00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.990.1001.0000

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

5.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR      -      ANEXO II    -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundo Municipal de Investimentos

 

1.990.1001.0000

5.000.000,00