O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Investimentos na Secretaria Municipal de Obras — SEMOB.
Art. 2° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais), conforme especificados no Anexo I.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 2° serão provenientes de Excesso de Arrecadação Anexo II.
Art. 4° A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserido no PPA vigente, Anexo III.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2022.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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02.05.03.00 |
Fundo Municipal de Investimentos |
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15.451.0001.1.0030 |
Desenvolvimento de Cariacica |
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OBRAS E INSTALACOES |
4.4.90.51.00 |
1.990.1001.0000 |
4.000.000,00 |
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EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52.00 |
1.990.1001.0000 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
5.000.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS |
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1.990.1001.0000 |
5.000.000,00 |
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TOTAL |
5.000.000,00 |
PLANO
PLURIANUAL DE APLICAÇÕES - PPA 2022/2025 - INCLUSÃO DE AÇÃO - ANEXO III |
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Programa |
Descrição
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Status |
Tipo |
Referência |
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0001 |
NOVA
CARIACICA |
INICIAL |
ORIGINAL |
01/2022 |
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Unidade
Responsável
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Objetivo |
Justificativa
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
IMPLANTAR UM NOVO
MODELO DE GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO QUAL OS CIDADÃOS E O SETOR
PRODUTIVO DARÃO DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MELHOR. NESTE
PROGRAMA, IREMOS EXECUTAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORAR A VIDA
DAQUELES QUE AQUI DESEJAM VIVER E INVESTIR. |
CARIACICA POSSUI
UM DÉFICIT HISTÓRICO EM SUA INFRAESTRUTURA, NECESSITANDO DE AÇÕES
CONTUNDENTES E EFICAZES QUE LEVEM O MUNICÍPIO A PATAMARES DIGNOS DE
COMPETITIVIDADE E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS. |
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Atributos da Ação Incluída |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.05.03.00 - Fundo Municipal
de Investimento |
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Função/Subfunção
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15.451 -
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Projeto/Atividade |
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1.0030
- DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA |
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Metas Físicas |
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Status |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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INICIADA |
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100 |
100 |
100 |
100 |
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Objetivo da
Ação |
Produto |
Metas Financeiras 2022/2025 5.000.000,00 |
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CRIADA COM A
FINALIDADE DE APOIAR INVESTIMENTOS MUNICIPAIS NAS ÁREAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA E RURAL, EDUCAÇÃO, ESPORTE. TURISMO, CULTURA, SAÚDE, SEGURANÇA,
PROTEÇÃO SOCIAL, AGRICULTURA E SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E MOBILIDADE. |