LEI Nº 6.272, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criada a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Investimentos na Secretaria Municipal de Obras — SEMOB.

 

Art. 2° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais), conforme especificados no Anexo I.

 

Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 2° serão provenientes de Excesso de Arrecadação Anexo II.

 

Art. 4° A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserido no PPA vigente, Anexo III.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 15 de fevereiro de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.03.00

Fundo Municipal de Investimentos

 

 

 

15.451.0001.1.0030

Desenvolvimento de Cariacica

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.990.1001.0000

4.000.000,00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.990.1001.0000

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

5.000.000,00

 

 

 

 

 

        CRÉDITO SUPLEMENTAR      -      ANEXO II    -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS

 

1.990.1001.0000

5.000.000,00

TOTAL

5.000.000,00

 


PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES - PPA 2022/2025 - INCLUSÃO DE AÇÃO - ANEXO III

Programa    

Descrição                                                                              

Status         

Tipo
Alteração

Referência

 

 

 

0001

NOVA CARIACICA

INICIAL

ORIGINAL

01/2022

 

 

 

Unidade Responsável                                                                           

Objetivo                              

Justificativa                                                                          

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

IMPLANTAR UM NOVO MODELO DE GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO QUAL OS CIDADÃOS E O SETOR PRODUTIVO DARÃO DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MELHOR. NESTE PROGRAMA, IREMOS EXECUTAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORAR A VIDA DAQUELES QUE AQUI DESEJAM VIVER E INVESTIR.

CARIACICA POSSUI UM DÉFICIT HISTÓRICO EM SUA INFRAESTRUTURA, NECESSITANDO DE AÇÕES CONTUNDENTES E EFICAZES QUE LEVEM O MUNICÍPIO A PATAMARES DIGNOS DE COMPETITIVIDADE E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.

Atributos da Ação Incluída

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.05.03.00 - Fundo Municipal de Investimento

 

 

 

 

 

Função/Subfunção                                                       

 

 

 

 

 

 

                                    15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

 

 

Projeto/Atividade

 

 

 

 

 

 

1.0030 - DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA 

 

 

Metas Físicas

Status           

 

 

2022

2023

2024

2025

INICIADA

 

 

100

100

100

100

Objetivo da Ação

Produto

 Metas Financeiras 2022/2025

 

5.000.000,00

CRIADA COM A FINALIDADE DE APOIAR INVESTIMENTOS MUNICIPAIS NAS ÁREAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL, EDUCAÇÃO, ESPORTE. TURISMO, CULTURA, SAÚDE, SEGURANÇA, PROTEÇÃO SOCIAL, AGRICULTURA E SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E MOBILIDADE.