O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 inciso
IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO o permissivo
contido no artigo
87 da Lei Municipal n° 5.283, de 17 de novembro de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de
readequação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração, de modo a atender aos ditames estabelecidos pela Lei Federal n°
14.133, de 1º de abril de 2021; Decreta:
Art. 1° O cargo de Gerente
de Planejamento e Riscos de Licitação, padrão C1, fica transformado em Gerente
de Gestão de Processos Licitatórios, mantendo-se o
mesmo padrão de vencimento.
Art. 2º O cargo de
Coordenador de Planejamento de Licitação, padrão C2, fica transformado em
Assessor
Administrativo de Licitação, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento.
Art. 3° O cargo de
Coordenador de Gerenciamento de Riscos de Licitação, padrão C2, fica
transformado em Coordenador
de Elaboração de Minutas, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento.
Art. 4º O cargo de Gerente
de Processamento de Licitação, padrão C1, fica transformado em Gerente
de Licitação, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento.
Art. 5° O cargo de Gerente
de Compras Diretas, padrão C1, fica transformado em Agente
de Contratação, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento.
Art. 6° O cargo de Coordenador
de Compras Diretas, padrão C2, fica transformado em Assessor
Administrativo de Licitação, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento.
Art. 7° O cargo de
Coordenador de Convênios e Contratos, padrão C2, fica transformado em Coordenador
de Formalização de Contratos e Parcerias, mantendo-se o
mesmo padrão de vencimento.
Art. 8º O cargo de
Coordenador de Controle de Contratos, padrão C2, fica transformado em Coordenador
de Controle de Contratação, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento.
Art. 9º O item 4 do parágrafo único do artigo 47 da Lei Municipal 5.283, de 17 de novembro de 2014, passa a viger com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 107/2024)
“Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração é
formada pelos seguintes setores: (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 107/2024)
.................................................................................................
(Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 107/2024)
4. Subsecretaria Municipal de Licitações e Contratos: (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 107/2024)
I – Gerência de Gestão
de Processos Licitatórios: (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
107/2024)
a) Coordenação de
Elaboração de Minutas. (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
107/2024)
II – Gerência de
Licitação: (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
107/2024)
a) Coordenação de
Processamento de Licitação. (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
107/2024)
III – Gerência de
Contratos: (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 107/2024)
a) Coordenação de
Formalização de Contratos e Parcerias; (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
107/2024)
b) Coordenação de
Controle de Contratação. (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
107/2024)
IV – Assessoria
Administrativa de Licitação.” (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
107/2024)
Art. 10 Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica/ES, 06 de março de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.