DECRETO Nº 055, DE 28 DE JUNHO DE 2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE NO BAIRRO GRAÚNA, PARA REALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº. 3365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação um lote, localizado na Quadra 8 (oito), nº 16 (dezesseis) no loteamento Graúna, neste Município, e que o mesmo pertence ao Sr. Durval Inácio da Silva, atualmente reside a Rua Central nº 31, Bairro Graúna, Santana de Cima – Cariacica – ES.

Art. 2º A área do presente decreto será utilizada para realização da obra de pavimentação nos Bairros Vila Graúna, Vila Prudêncio e Santa Rosa.

Art. 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são constante no orçamento do corrente exercício.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Cariacica-ES, 28 de junho de 2007.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.