DECRETO Nº 517, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Torna sem efeito o Decreto nº 712/89 de 22 de setembro de 1989, que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terras de propriedade de Floriano F. Guimarães e Mário Rocon, situado no Bairro Dom Bosco, Campo Grande, neste Município.

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo a 22.09.89, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 25 de setembro de 1990.

VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.