DECRETO
Nº 051, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedido conforme
disposições da Lei nº 0999/80 de 11 de setembro de permissão para exploração dos serviços de
transportes de passageiros em veículos à taximétrico ao Sr. Reginaldo José de
Freitas, portador do CIC nº 342 925 607 1987, cor Verde, combustível Álcool, com ponto de
estacionamento de nº 024, localizado no Bairro Castelo Branco, neste Município.
Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 14/08/2000, a servidora EDVIRGES ZANDONADE, ocupante do cargo
efetivo de Orientadora Educacional MAPP nível IV, do Quadro Permanente do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o Art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”
da Emenda Constitucional nº 020/98, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço de 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 21/2002)
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a
partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica - ES, 28 de Fevereiro de
2000.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.