DECRETO N° 49, 03 DE ABRIL DE 2023

DEFINE DELIMITAÇÕES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS RURAIS, 13 (TREZE) E 14 (QUATORZE), CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 104, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por meio do processo administrativo nº 7.371/2023 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei Complementar nº 104/2021, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a dispor mediante Decreto acerca do traçado das regiões rurais 13 (treze) e 14 (quatorze). Decreta:

Art. 1º Ficam definidas as delimitações das Regiões 13 (treze) e 14 (quatorze), conforme Anexo I e Anexo II, atendendo o artigo 4° da Lei Complementar n° 104/2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 03 de abril de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

LUCIANA TIBERIO GOMES

Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

PROC. ELET- 7371/2023

ANEXO I

ANEXO II