DECRETO
Nº 048-A, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o Processo nº 8.292/99,
DECRETA:
Artigo 1º Fica retificado o art. 1° do Decreto nº 069/00 de 15/03/2000, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica aposentada, a partir de 21/06/1999,
a servidora MARIA HELENA RODRIGUES, Servente, código CM - 9.1.00, do Quadro
Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1°, inciso III, alínea
"b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 020/98, e com os artigos 148 e 240 inciso III, alínea
"d" e artigo 243 e segs. do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Cariacica e, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 16
(dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias."
Artigo 2º Os efeitos deste Decreto
retroagem à data de vigência do Decreto nº 069/00,
revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 17 de agosto de
2000.
JESUS DOS PASSOS VAZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.