DECRETO Nº 048-A, DE 17 DE AGOSTO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 8.292/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 1° do Decreto nº 069/00 de 15/03/2000, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica aposentada, a partir de 21/06/1999, a servidora MARIA HELENA RODRIGUES, Servente, código CM - 9.1.00, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1°, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98, e com os artigos 148 e 240 inciso III, alínea "d" e artigo 243 e segs. do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica e, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias."

Artigo 2º Os efeitos deste Decreto retroagem à data de vigência do Decreto nº 069/00, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 17 de agosto de 2000.

JESUS DOS PASSOS VAZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.