DECRETO Nº 046, DE 05 DE MAIO DE 2006

ALTERA E REGULAMENTA DISPOSITIVOS REFERENTES À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Município do Estado Espírito Santo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 90 da Lei Orgânica do Município,

Considerando os princípios que regem a administração pública e em especial os da impessoalidade, da eficiência, da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da motivação.

Considerando que é de relevante interesse público a regulamentação e eficiente funcionamento dos mecanismos que regem os gastos públicos:

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito de atuação do Poder Executivo Municipal, a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis – COPEA.

Parágrafo Único. A COPEA fica subordinada administrativa e tecnicamente à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB.

Art. 2º A COPEA possui a atribuição de elaborar documentos avaliativos acerca de bens imóveis localizados dentro do Município de Cariacica, objetivando instruir procedimentos administrativos que versem sobre desapropriações, aquisições, alienações, vendas, aforamentos, permutas e locações, conforme o interesse da Municipalidade.

Art. 3º O prazo para execução dos procedimentos inerentes a elaboração dos documentos avaliativos será de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º - O prazo constante do caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação formal do Presidente da Comissão, devidamente justificado.

§ 2º - Compete ao Secretário Municipal de Obras a autorização da prorrogação disposta no parágrafo anterior.

Art. 4º A COPEA será composta dos seguintes membros:

I.	José Eduardo Ferreira Leal	Matrícula nº. 85383	Presidente
II.	Jorge Dias Martins	Matrícula nº. 80055
III.	Nivaldo Antônio Cosseti	Matrícula nº. 82778
IV.	Rodrigo Otávio Vecchio Rodrigues	Matrícula nº. 80228
V.	Priscila Cruz dos Santos	Matrícula nº. 85362
VI.	Liamara Cararo Pires	Matrícula nº. 85358
VII	Jarbas Mota Siqueira	Matrícula nº. 85248

Art. 5º Fica concedida gratificação mensal aos integrantes da COPEA, conforme disposto na lei 4.300, de 20 de maio de 2005.

Art. 6º É obrigatório o encaminhamento ao órgão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a participação dos membros da Comissão para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 3º, parágrafo único da lei 4300/2005.

Parágrafo Único. O pagamento da gratificação só será devido e efetuado quando cumprido o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 7º A alteração dos membros que compõem a COPEA será efetuada por meio de portaria.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário vigentes até a presente data.

Cariacica (ES), 05 de maio de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradoria Geral

JOSÉ ANTÔNIO MUNALDI

Secretario Municipal de Obras

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.