DECRETO Nº 434, DE 29 DE MARÇO DE 1960

Readapta funcionÁRIO por transferÊncia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista recomendações da Comissão de Inquérito instituída pela Portaria nº 357, de 4-1-960 e segundo o estabelecido pelos artigos 60, 61 e 62, combinados com o artigo 64, da Lei 484, de 19-3-951,

DECRETA:

Artigo 1º Fica transferida para o cargo isolado, de provimento efetivo, de “Oficial Administrativo - padrão I”, criado na Contadoria, pela Lei nº 221, de 25 do corrente, a atual tesoureira desta Prefeitura, OFELINA PAIVA MORAIS.

Artigo 2º Ficam assegurados a funcionária readaptada por transferência todos os direitos já adquiridos e seus deveres serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 484) e regulamentos em vigor.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 29 de março de 1960.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado por edital, nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro competente, às fls. 115-v. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.