DECRETO Nº 382, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981.

CONCEDE PENSÃO AOS DEPENDENTES DO EX-PREFEITO JOEL LOPES ROGÉRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.150 de 1º de setembro de 1981,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida aos dependentes do Ex-Prefeito Joel Lopes Rogério uma pensão mensal equivalente a oitenta e quatro por cento (84%) dos subsídios e representação do cargo de Prefeito, conforme estabelece o art. 8º da citada Lei.

Artigo 2º Os dependentes com direito a pensão, segundo consta do processo administrativo nº 950-8-182/81 são: a viúva ENY COUTINHO LOPES, a quem tocará o percentual de vinte e quatro por cento (24%) e a filha menor, CRISTINA LOPES ROGÉRIO, a quem tocará o percentual de sessenta por cento (60%), portanto, um somatório de oitenta e quatro por cento (84%).

Artigo 3º A pensão de que trata o art. 1º deste Decreto será concedida a partir de 17 de novembro do corrente ano, data da habilitação, segundo estabelece o art. 9º da pré-falada Lei.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 01 de dezembro de 1981.

WAGNER DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.