DECRETO Nº 336, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957

ANULA E SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e visando a normalização no Serviço de Contabilidade desta Prefeitura, e atendendo ao disposto no art. 3º da Lei 164, de 20/12/55, ex-vi do Decreto nº 312, de 22-12-956,

DECRETA:

Artigo 1º Fica a Contadoria autorizada a anular, parcialmente, na quantia de CR$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros), o empenho nº 15, de 2-1-957, da verba 115-8.12.0a – Serviço de Fiscalização, ficando, também anulada da mesma verba, igual quantia a mais CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) da verba 605-8.98.4 – Subvenções e Auxílios.

Artigo 2º Com os recursos provenientes das anulações previstas no art. Anterior, fica aberto um crédito suplementar de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à verba 115-8.12.4b – Serviço de Fiscalização – Despesas Diversas.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, aos 30 de dezembro de 1957.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado por edital, nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Lº Competente às fls. 58-v. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.