REVOGADO
PELO DECRETO Nº 32/2017
DECRETO Nº 61, DE 11
DE MAIO DE 2012
DECLARA A UTILIDADE
PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ
SETTE, NO BAIRRO ALTO LAGE
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 90, inciso VIII da
Lei Orgânica do Município de Cariacica c/c o Art. 2º e alíneas “g” e “m” do art.
5º c/c art. 6º do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941;
DECRETA
Art. 1°. Fica declarado a
utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel de 3.475,00 m² (trê mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados),
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cariacica sob a matrícula nº
20.161, confrontando-se pela frente com a Rodovia José Sette,
pelos fundos com a Rua Ayres Ramos de Castro, pelo lado direito com a Rua 13 de
Maio e pelo lado esquerdo com a faixa de terreno sob a rede da Escelsa,
existente entre as áreas 01 e 02, imóvel este de propriedade do Sr. Henrique Balarini.
Art. 2°. A área do presente
decreto será utilizada para a ampliação da do Pronto Atendimento localizado no
Trevo de Alto Lage, tudo na forma prevista no artigo 5º, alínea “g” e “m”, c/c
art. 6º do Decreto Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - A desapropriação
de que trata o presente Decreto será promovida de forma amigável ou judicial
pelo Município de Cariacica que poderá alegar urgência nos termos do Artigo 15
do Decreto Lei Nº. 3.365/41 e alterações introduzidas pela Lei Nº. 2.786/56,
para efeitos da imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas
decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto, caso
necessária, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementas
se necessário.
Art. 5°. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Cariacica (ES), 11 de maio de 2012
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
TENÓRIO MIGUEL MERLO
FILHO
Procurador Geral do
Município em Exercício
WEYDSON FERREIRA DO
NASCIMENTO
Secretário Municipal
de Saúde
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.