DECRETO
Nº 3, DE 06 DE JANEIRO DE 2003
AUTORIZA A
UTILIZAÇÃO DE 1/12 DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do
Município de Cariacica, e com base no art. 24
da Lei Municipal n.° 4.126/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica autorizado a utilização de 1/12 (um doze avos) para fins de execução
orçamentária do total de cada dotação constante da proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2003, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2003.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 06 de janeiro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.