DECRETO Nº 031, DE 12 DE MARÇO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 2008/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Funeral” ao Sr. ALESSANDRO GONÇALVES, na qualidade de filho da ex-servidora ALCINÉIA ALVES IEKA, no valor correspondente a um mês dos proventos percebido pelo “de cujus”, no mês de janeiro de 2002, conforme previsto no Artigo 51, da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2002.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 12 de março de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.