O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 7º da Lei 6722, publicado em 19 de dezembro de 2024.
Decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais/totais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 27 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
S/PROC.
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04.06.00.00 04.06.01.00 08.244.0006.2.0031
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL Benefícios Sócioassistenciais OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS |
|
|
|
|
|
|
|
||
|
3.3.90.08.00 |
1.500.0000.0000 |
R$ 3.000,00 |
||
|
08.245.0006.2.0343
|
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social AUXÍLIOS |
4.4.50.42.00 |
1.660.0000.3110 |
R$ 400.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 403.000,00 |
|
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR
|
|
04.06.00.00 04.06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
|
|
|
|
||
|
08.244.0006.2.0031
|
Benefícios Sócioassistenciais OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS |
|
|
|
|
3.3.90.08.00 |
1.500.0000.0000 |
R$ 3.000,00 |
||
|
08.245.0006.2.0343
|
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social AUXÍLIOS |
4.4.50.42.00 |
1.660.0000.0000 |
R$ 400.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 403.000,00 |
|
|
10.122.0036.2.0332
|
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.500.0015.1002 |
R$ 15.000,00 |
|
10.301.0036.2.0216
|
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.600.0003.0000 |
R$ 353.000,00 |
|
10.301.0036.2.0332
|
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.600.0005.0000 |
R$ 4.750,00 |
|
|
CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.500.0015.1002 |
R$ 310.200,00 |
|
10.302.0036.2.0216
|
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT |
3.1.91.13.00 |
1.500.0015.1002 |
R$ 1.000,00 |
|
10.302.0036.2.0332
|
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.1.90.13.00 |
1.500.0015.1002 |
R$ 22.200,00 |
|
10.305.0036.2.0216
|
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.604.0000.0000 |
R$ 570.000,00 |
|
|
VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.500.0015.1002 |
R$ 18.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$
1.300.130,00 |
|