O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.721, de 16 de dezembro de 2024, decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.578.067,55 (Dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art.
2º Os recursos
necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de
Arrecadação, conforme Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica/ES, 16 de dezembro de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.31.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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02.31.01.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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15.451.0004.2.0152 |
Manutenção
da Rede de Iluminação Pública |
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OUTROS
SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.751.0000.0000 |
1.150.000,00 |
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15.451.0004.2.0178 |
Melhoria
e Expansão da Rede de Iluminação Pública |
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OBRAS
E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.751.0000.0000 |
1.428.067,55 |
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TOTAL |
2.578.067,55 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECURSOS
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
1.751.0000.0000 |
2.578.067,55 |
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TOTAL |
2.578.067,55 |
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