DECRETO Nº 030, DE 15 DE MARÇO DE 2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 1.270/2001,

DECRETA:

Artigo 1° Fica concedido “Auxílio Funeral” a Sra. JACI LIMA DE CEZAR, na qualidade de viúva do ex-servidor municipal ELVIRO ANTONIO DE CEZAR, no valor correspondente a um mês da remuneração do “de cujus”, na forma do Art. 51 da Lei Complementar n° 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2° As despesas para concessão desse auxílio, correrá por conta da dotação específica constante do Orçamento Vigente.

Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos a 25 de Janeiro de 2001.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 15 de março de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.