DECRETO Nº 029, DE 12 DE MARÇO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 2.353/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida “Pensão” em favor da Srª TEREZA DOS SANTOS SOUZA, na qualidade de viúva do ex-servidor Municipal MANOEL SOUZA FILHO, constituída de parcela correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, de acordo com o Art. 47 “caput” e parágrafo único, da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2002.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 12 de março de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.