DECRETO Nº 2911, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

NOMEIA OCUPANTE PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO

O Prefeito Municipal De Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito e consequentemente sem nenhum reflexo jurídico, a letra “c”, do artigo 1º, do Decreto nº. 826/84, de 3 de janeiro de 1984, no que se refere à declaração de utilidade pública, para fins desapropriatório, do imóvel de propriedade da Casa do Adubo Ltda., estabelecida neste município.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Milton Rocha Melo

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.