DECRETO Nº 2883, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1988

EXONERA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.

O Prefeito Municipal De Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerada de utilidade publica para fim de desapropriação, o seguinte imóvel de propriedade do senhor JOBES FRANCISCO CRUZ:

a) Área de terra com 300,00 m² situada a rua Vinte e Quatro s/nº correspondente ao lote 9 Quadra 38 no Bairro Castelo Branco neste Município.

Art. 2º A desapropriação de que trate o presente decreto tem por finalidade a construção de uma escola no local.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do decreto nº. 2.858/88 tendo em vista que se trata de uma área de terra nua e não benfeitorias.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Milton Rocha Melo

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.