DECRETO Nº 2864, DE 25 DE OUTUBRO DE 1988

CONCEDE PENSÃO À DEPENDENTE DO EX-FUNCIONÁRIO JONAS RODRIGUES DOS REIS

O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida uma pensão em favor da viúva Sra. CÉLIA DUARTE DOS REIS, constituída de uma parcela igual a 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração ou proventos, fixados, de conformidade com a Lei Municipal n° 647/74.

Artigo 2° As despesas decorrentes da concessão desta pensão, correrão por conta da verba 3250 – Transferências à pessoas; 3252 – Pensionistas do Órgão da Secretaria de Administração – Assistência Previdência Social – Orçamento Vigente.

Artigo 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 25 de outubro de 1988.

MILTON DA ROCHA MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.