O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Declaração do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), através da PORTARIA nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, decreta:
Art. 1º Ficam revogados:
I – O Decreto nº 71, de 07 de abril de 2020;
II – O Decreto nº 104, de 29 de maio de 2020;
III – O Decreto nº 106, de 11 de maio de 2021;
IV – O Decreto nº 207, de 14 de setembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 30 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.