DECRETO Nº 272, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o processo nº 15.513/98.

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Funeral” a Srª. ILKA ROSETTI RODRIGUES, na qualidade de viúva do ex-funcionário ERNANE BRANDÃO RODRIGUES, no valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebido pelo de cujus, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas da concessão deste auxílio, correção por conta da Dotação Orçamentária vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário.

Cariacica, 17 de dezembro de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.