DECRETO Nº 268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1955

AnULA e suplementa verba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Parágrafo único do art. 74 da Lei 101 de 13/12/952 e Decreto nº 243, de 15/4/1955,

DECRETA:

Artigo 1º Fica parcialmente anulada, na quantia de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), a verba 111.8.04.4c, do orçamento vigente.

Artigo 2º Com o recurso previsto na anulação do artigo anterior, fica suplementada em CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), a verba 114-8.11.1 do vigente orçamento da despesa, para custear a despesa com o Arrecadador, prevista no Decreto nº 243 referido.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 30 de setembro de 1955.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

Publicado nesta secretaria, por edital, na forma da lei e registrado às fls. 17-v e 18. Data supra.

OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.