DECRETO
Nº 25, DE 03 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE SOBRE A
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS SOBRE A OUTORGA DA PERMISSÃO DE Nº 0284.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista as disposições previstas na Lei 999/80 de 11 de setembro de 1980.
DECRETA:
Art. 1º
Fica restituída a permissão de nº. 0284, em nome do Srª. Maria José da Silva,
tendo em vista o cumprimento, no prazo, das exigências constantes no Decreto nº 068/2007.
Parágrafo Único. A transferência da permissão passará contar a partir da data da
publicação e deverá obedecer ao Art. 60 § 1º
da Lei 999/80.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica, 03 de março de 2010.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral do
Município
LÚCIA DORNELAS
Secretária Municipal
de Serviços e Trânsito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.