DECRETO Nº 25, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 0581/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” a Sra. IRACILDA MAAS DE MORAIS, na qualidade de viúva do ex-funcionário JOSÉ LUIZ DE MORAIS, no valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebido pelo de cujus, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar N.° 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas da concessão deste Auxílio, correrão por conta da Dotação Orçamentária Vigente.

Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 22 de fevereiro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.