REVOGADO PELO DECRETO Nº 25A/2000
DECRETO
Nº 024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei
n° 01/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Cariacica) e em
conformidade com o processo n° 5.218/96,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentado a
partir de 22/02/2000
o
servidor NILTON SANTOS PEREIRA SILVA, Diretor da Divisão de Posturas Municipais
e Administração, padrão CC.2, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, de
acordo com o artigo 240 inciso I c/c §2° e artigo 126 §2°, do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Cariacica, com os proventos integrais.
Art. 1º Fica aposentado, a partir de 19/12/96, o servidor
comissionado NILTON SANTOS PEREIRA SILVA, Diretor Divisão de Posturas Municipais
e Administração de Logradouros, padrão CC-2, da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, de acordo com o artigo 240, inciso
I, segunda parte, da Lei Complementar 001/94, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um)
dias. (Redação dada pelo Decreto n° 108/2007)
Artigo 2º Este Decreto tem
efeito retroativo a 22/02/2000,
revogadas
as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 17
de fevereiro de 2000.
DEJAIR
CAMATA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.