O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52, da Lei Municipal n° 5.283/2014 e,
CONSIDERANDO a criação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES, por meio da Lei Estadual nº 10.787/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.790/2023;
CONSIDERANDO que a finalidade do FUNPAES, expressa no artigo 1º da Lei Estadual nº 11.790/2023 é ampliar o acesso à educação, promover a equidade e melhorar o nível de aprendizagem do ensino público capixaba, mediante transferência financeira aos municípios signatários do Pacto pela Aprendizagem do Espírito Santo – PAES, instituído pela Lei Estadual nº. 10.631/2017;
CONSIDERANDO que o artigo 10, da Lei Estadual nº. 11.790/2023 define que, para aplicação dos recursos transferidos pelo FUNPAES o Município deverá publicar na imprensa oficial, a listagem dos projetos que serão apoiados: Decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 11.790/2023 e no Decreto Estadual nº. 5369-R/2023, os projetos que serão apoiados pelo FUNPAES no âmbito do Município de Cariacica identificados, por objeto, a escola/unidade administrativa e a localidade beneficiada:
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(Redação dada pelo Decreto n° 239/2023)
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OBJETO |
UNIDADE ADMINISTRATIVA BENEFICIADA |
LOCALIDADE BENEFICIADA |
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Aquisição de 368 computador desktop básico (edital 01-2022) |
Secretaria Municipal de Educação |
EMEF E CMEI |
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Aquisição de 200 computador desktop básico (edital 01-2021) |
Secretaria Municipal de Educação |
EMEF |
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Aquisição de 200 Impressora 3D com livros paradidáticos (edital 01-2021) |
Secretaria Municipal de Educação |
EMEF |
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Aquisição de 75 notebooks (edital 01-2021) |
Secretaria Municipal de Educação |
EMEF |
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Aquisição de 75 projetores com suporte (edital 01-2021) |
Secretaria Municipal de Educação |
EMEF |
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Reforma e Ampliação da EMEF Maria Guilhermina de Castro (edital 001.2023) |
Secretaria Municipal de Educação |
Rua Santa Leopoldina, 25, Campo Verde – Cariacica/ES – 29.155-820 |
Art. 2º Os projetos constantes deste Decreto serão executados com recursos do FUNPAES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) de que trata a Lei Municipal nº 6.486, de 14 de julho de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 07 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.