O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica,
CONSIDERANDO o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.486, de 14 de julho de 2023 que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023 e dá outras providências. Decreta:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos provenientes do FUNPAES:
I - Secretário(a) Municipal de Educação: Luzian Belisário dos Santos, matrícula 122.864.01.
II - Representante da sociedade civil organizada, Conselho Municipal de Educação: Adriane Dayse Lopis, matrícula 117.757.01.
III - Representante do Controle Interno Municipal: Charles da Silva Fraga, matrícula 114.279.
IV - Responsável técnico com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA/ES ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espirito Santo - CAU/ES: Ronaldo de Oliveira Ramos, matrícula 116.231.01.
Parágrafo único. O mandato dos membros do COMAFE será de 02 (dois) anos, a contar da nomeação, sendo permitida a recondução, com exceção do Presidente, que será membro nato enquanto permanecer no cargo de Secretário(a) Municipal de Educação, conforme disposto no artigo 5 da Lei nº 6.486/2023.
Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Educação designado como Presidente do COMAFE e Gestor do Fundo Municipal dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições contrárias.
Cariacica/ES, 07 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.