DECRETO
Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, incisos IX e XIII da Lei Orgânica do Município de Cariacica,
e em conformidade com o Processo n.° 1.509/2003,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica exonerada a pedido a servidora FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, ocupante do cargo
efetivo de “Procurador Municipal”, matrícula n.° 83.550, na forma do art. 53 “caput” da Lei Complementar n.° 001/1994.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os
seus efeitos a 28 de janeiro de 2003.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a
30 de janeiro de 2003. (Redação dada pelo Decreto n° 21/2007)
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 27 de fevereiro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.