DECRETO N° 211, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo N° 8.248/99,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” ao Sr. MAURIZÉ
RIBEIRO, na qualidade de viúvo da ex- funcionária ELY DOMINGUES RIBEIRO, no
valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebido pela de
cujus, conforme previsto no Art. 51 da Lei
Complementar n° 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Município de Cariacica).
Artigo 2º As despesas da concessão deste auxílio, correrão por
conta da Dotação Orçamentaria vigente.
Artigo 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 12/06/99, revogadas
as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 15 de setembro de 1999.
DEJAIR
CAMATA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.