O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 53, inciso III e 90, incisos IX e XIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° 23.310/2026: decreta:
Art. 1º Fica alterado o decreto n° 074 de 30 de maio de 2018, retirando a condição de sub judice do servidor, OTABILIO CASTIGLIONI NUNES, matrícula 113.271.2, ocupante de cargo de AMNS-I FARMÁCIA-BIOQUIMICA, conforme trânsito em julgado contido no bojo do processo judicial n° 000703668.2017.08.08.0012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto 074/2018.
Cariacica/ES, 11 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.