DECRETO
Nº 196, DE 28 DE ABRIL DE 1989
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a ilegalidade da desapropriação do lote de
terra medindo
CONSIDERANDO que a desapropriação sob a título de servidão
não obedecem os mínimos requisitos legais;
CONSIDERANDO, ainda mais, que o terreno ora desapropriado
de propriedade do loteamento “Bairro Dom Bosco”, fazia parte integrante da área
loteada sem que o seu proprietário defendesse a integridade da posse do imóvel.
D E C R
E T A
Artigo 1º Fica revogado o Decreto
nº 2.888/88 de 01.12.88, que considerou de utilidade pública, para fins de
desapropriação a área de terra do Sr.
IVO ROCON.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica
(ES), 28 de abril de 1989.
VASCO
ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.