DECRETO Nº 196, DE 28 DE ABRIL DE 1989

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a ilegalidade da desapropriação do lote de terra medindo 170,00 m² (cento e setenta metros quadrados), localizadas entre as Av. Fernando Antonio e São Pedro em Campo Grande;

 

CONSIDERANDO que a desapropriação sob a título de servidão não obedecem os mínimos requisitos legais;

 

CONSIDERANDO, ainda mais, que o terreno ora desapropriado de propriedade do loteamento “Bairro Dom Bosco”, fazia parte integrante da área loteada sem que o seu proprietário defendesse a integridade da posse do imóvel.

 

D E C R E T A

 

Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 2.888/88 de 01.12.88, que considerou de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra do Sr. IVO ROCON.

 

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 28 de abril de 1989.

 

VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.