DECRETO Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 15.246/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 1° do Decreto n° 134/2004, datado de 08 de Outubro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aposentada, a partir de 17/03/2004, a servidora FRANCISCA RODRIGUES SILVA ocupante do cargo efetivo de “Gari”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da CF/88 dc com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 01(um) dia.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo data do Decreto n° 030/2004, de 17 de março de 2004.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 21 de março de 2005.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.