O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.888, de 28 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° 22.654/2026. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.679.482,12 (hum milhão, seiscentos e setenta e nove
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), para atender a
programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito
serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 28 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
FICHA |
VALOR EM R$ |
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02.31.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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02.31.01.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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15.452.0009.2.0080 |
Revitalização
e manutenção de vias públicas |
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OBRAS
E INSTALACOES |
4.4.90.51.00 |
1.706.0013.3110 |
1351 |
1.679.482,12 |
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TOTAL |
1.679.482,12 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR EM R$ |
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TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL DA UNIÃO |
1.706.0013.3110 |
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1.679.482,12 |
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TOTAL |
1.679.482,12 |
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