O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, Decreta:
Art. 1° Fica alterada a denominação da Unidade de Ensino da Rede Municipal de Educação de Cariacica, para efeito de regularização, conforme o artigo 19 da Lei Municipal nº 4.373/2006, onde o CMEI Elisa Leal Bezerra, a partir do segundo semestre de 2023, passa a denominar-se EMEF Elisa Leal Bezerra, para ofertar a Educação Fundamental.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 12 de setembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.