DECRETO Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, incisos IX e XIII da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n.° 1.509/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica exonerada a pedido a servidora FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, ocupante do cargo efetivo de “Procurador Municipal”, matrícula n.° 83.550, na forma do art. 53 “caput” da Lei Complementar n.° 001/1994.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 30 de janeiro de 2003. (Redação dada pelo Decreto n° 21/2007)

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 27 de fevereiro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.