DECRETO
Nº 017, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais e, em conformidade com o Processo nº 180/2001,
DECRETA:
Artigo 1°
Fica concedido “Auxílio Funeral” à FLÁVIA RODRIGUES CELESTINO, na qualidade de
filha da ex-servidora MARIA RODRIGUES CELESTINO, no valor correspondente a um
mês dos proventos percebido pelo “de cujus”, no mês de setembro de 2000,
conforme previsto no Art. 51, da Lei Complementar
n° 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município
de Cariacica).
Artigo 2°
A despesa para a concessão deste auxílio, correrá por conta da dotação
específica do Orçamento Vigente.
Artigo 3°
Este Decreto tem efeito retroativo à 14/10/2000.
Artigo 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 05 de fevereiro de
2001.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.