DECRETO Nº 1694, DE 29 DE AGOSTO DE 1986

TORNA DECRETO INSUBSISTENTE.

O INTERVENTOR MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a figura da representação, atribuída a ocupante de cargo de proeminência, foi revogada pela Lei nº 908, de 1º de agosto de 1979,

RESOLVE tornar insubsistente o Decreto nº 1.687, datado de 05 de agosto do corrente ano, que considerou os cargos de Secretários como de proeminência, e fixando em 80% (oitenta por cento) o valor da respectiva ratificação.

Ao órgão competente para anotações de praxe.

Cariacica, 29 de agosto de 1986.

CLAUDIONOR ANTUNES PINTO

Interventor Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.